# Registro público: TRF6 — 00001469220194013821

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Muriae
- **Classe:** Embargos à Execução
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22856b4fd707e5a9e9f24b6d80593dfa2b05af666a9edad52d09a38d3fb96a41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-25
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-16** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-12-13** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-12-11** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extinção da Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-25T16:46:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-01-29T17:19:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-27T16:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-05T13:51:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-10T16:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-13T15:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-23T18:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-13T17:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-13T17:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-14T16:06:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-02-27T17:42:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-12T12:26:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-03-14T13:19:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-14T13:19:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-03T18:28:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-05T15:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-05T15:16:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-04-05T15:42:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-04-09T13:54:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-17T18:11:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-08-01T13:56:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-08-02T11:43:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-08-06T12:14:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-17T11:42:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-17T14:25:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-10-03T14:40:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-03T14:40:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-10-07T15:58:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-10-09T12:13:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-09T16:12:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-29T11:03:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-11T12:52:29.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2019-12-13T12:49:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-12-16T13:04:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-12-18T13:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-17T11:37:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-03T16:07:11.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2020-03-03T16:07:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-03T16:07:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22856b4fd707e5a9e9f24b6d80593dfa2b05af666a9edad52d09a38d3fb96a41.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-11 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-12-13 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-16 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-17 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:25:59\.678148308Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-25T16:39:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 22856b4fd707e5a9e9f24b6d80593dfa2b05af666a9edad52d09a38d3fb96a41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00003085320194013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263441/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TRF6 — 00883153620104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616332/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / Gabinete 04
- [TJMS — 00002464920258120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452042/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / 2ª Vara Cível
- [TJES — 00001608320158080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300408/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJAP — 00033036020208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195769/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TRF1 — 00002461320194013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184240/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TJRN — 00019522120108200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674216/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / 1ª VARA
- [TJRN — 00019758720128200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657139/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / 2ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a78d89a8b362cd35e088dae97c4f3149317ba2d587009020e958701992bfa10b
- **SHA-256 do registro documental:** 22856b4fd707e5a9e9f24b6d80593dfa2b05af666a9edad52d09a38d3fb96a41
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** execucao, extincao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dea5a51771255275b860ed13bc2f9189224c616d6f3f66bfb244d3def05f330e
- **SHA-256 do registro documental:** 22856b4fd707e5a9e9f24b6d80593dfa2b05af666a9edad52d09a38d3fb96a41
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001469220194013821 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Muriae”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22856b4fd707e5a9e9f24b6d80593dfa2b05af666a9edad52d09a38d3fb96a41.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 22856b4fd707e5a9e9f24b6d80593dfa2b05af666a9edad52d09a38d3fb96a41
- **SHA-256 do comentário:** ea014ec21c9a38316a5f11efb6e899b70c01d81bfc4afd97a9ff04fbace1b0aa