# Registro público: TJGO — 00005265719788090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1978-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2ac5925f7000425fab60eb7167e5a193a1f2551644e18e1e64ee26e55863bf2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 1978-10-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-16** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-06-16** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-12** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1978-10-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-10-14T20:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-14T20:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-10-16T17:08:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-19T10:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-30T11:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-11T14:55:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-27T10:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-27T12:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-11T13:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-12T16:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-17T14:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-30T14:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-25T12:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-14T20:17:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-10-19T10:50:30.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2020-10-19T16:49:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-10-20T14:39:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-10-30T03:00:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-12-02T16:49:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-12-11T14:55:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-01-21T03:04:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-01-27T16:50:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-02-12T14:19:11.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-03-30T14:44:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-04-09T03:00:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-06-16T14:45:07.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-06-16T14:45:21.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-06-25T16:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-06-25T16:55:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-06-29T16:56:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000305519988170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TRF1 — 00002428920134013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096584/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 02ª Imperatriz
- [TRF6 — 00001212420104013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00104312520048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRR — 08014665020248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096136/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002411620134013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00002408820194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094203/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF6 — 00001202720194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO