{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52630,"origem":"stj","sha256_origem":"bc4cf91a41f127c16a13f9b7e993e4be7116b7c3dfb400c2b8f01798b0d12020","registro_original":{"id_fonte":"000866975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263067","numero_registro":"202203861773","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ), \"a Ação Rescisória não é o meio adequado para corrigir\nsuposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos,\nreexaminar as provas produzidas ou complementá-las, nem o Recurso\nEspecial é a via própria para rever questão referente à\ncaracterização de  erro de fato capaz de ensejar a Ação Rescisória,\nse houver necessidade de avaliar fatos e provas\" (AgInt no AREsp\n2.239.758/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023).\n2. Na presente hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que \"o erro\nde fato ocorre, em síntese, quando a decisão de mérito considera\ninexistente ou existente uma situação que efetivamente ocorreu ou\nnão ocorreu e é fundada essencialmente no mesmo equívoco. É\nexatamente essa a situação dos autos [...] Na hipótese destes autos,\na rescindibilidade do acórdão decorre da sua injustiça, fundada na\npercepção equivocada do Juízo sobre ponto incontroverso do\nprocesso\". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o\nreexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância\nespecial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ), segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\".\n3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos\nóbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\nconstitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando\nprejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao\nmesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese\njurídica.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2239758>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - REVISÃO - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1469371>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1660639>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"66131e29e34231d85074ea1aa394ebed3ab79b478d5fd7977b488bb050fcaa34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}