# Registro público: TRT7 — 00000202820165070028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263084/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263084.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f6de9e0e59df3f6f36a1c99c324d28a475050c440803ffa0d1d158838a7c9b48 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 277 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-12 - **Último ato com data válida:** 2024-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-04-29** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-29** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-11-30** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuição Confederativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-12T11:42:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-01-14T16:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-28T15:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-04-11T09:37:14.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2016-07-07T00:03:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-07-07T00:03:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-13T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-01-30T16:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-27T10:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-27T10:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-07T11:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-17T13:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-08T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-31T09:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-06T18:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-26T08:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-03-09T07:05:30.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-03-23T11:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-18T11:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-20T00:26:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-20T00:26:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-20T00:26:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-20T00:26:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-20T00:26:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-20T00:26:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-20T00:26:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-20T00:26:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-28T00:18:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-28T00:18:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-28T00:18:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-28T00:18:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-11T17:17:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-16T00:20:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-04T11:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-06T00:17:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-06T00:17:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-15T00:13:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-15T00:13:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-15T00:13:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-03T10:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 277 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263084.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14116](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14116) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6de9e0e59df3f6f36a1c99c324d28a475050c440803ffa0d1d158838a7c9b48.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 277 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição Confederativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/232` - 2023-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/193` - 2023-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/194` - 2023-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/204` - 2023-10-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/268` - 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/205` - 2023-10-16 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/211` - 2023-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/212` - 2023-10-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/213` - 2023-10-24 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/214` - 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/215` - 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/221` - 2023-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/222` - 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/223` - 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/224` - 2024-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/231` - 2024-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/276` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-01-14 trata do assunto oficial «Contribuição Confederativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/232` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-10-04 trata do assunto oficial «Contribuição Confederativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/268` - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2023-10-24 trata do assunto oficial «Contribuição Confederativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/214` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:17:31\.091456667Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-12T11:42:12\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f6de9e0e59df3f6f36a1c99c324d28a475050c440803ffa0d1d158838a7c9b48 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT22 — 00005837620225220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310343/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT22 — 00005836120225220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310325/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT22 — 00005833920235220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310301/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT2 — 00006769420125020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006766120115020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006765720105020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT8 — 00001796320195080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280294/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT10 — 00004445120225100004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278780/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000202820165070028 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição Confederativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 277 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f6de9e0e59df3f6f36a1c99c324d28a475050c440803ffa0d1d158838a7c9b48 - **SHA-256 do comentário:** 8cc8c90eacb7fdf327ee76d2ec5c4a1b840c2a0a2bedc97a6c0110f50091e38b