# Registro público: TJRR — 08015719720258230060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263145/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263145.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84c9530d62265ff9d715c9f109713a199ddc6370682e31edf7fd723d7291ee41 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-24 - **Último ato com data válida:** 2025-10-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-13** — Definitivo (TPU 246) > **2025-10-13** — Mandado (TPU 985) > **2025-10-13** — Documento (TPU 581) > **2025-10-13** — Documento (TPU 581) > **2025-10-08** — Mandado (TPU 985) > **2025-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-24** — Distribuição (TPU 26) > **2025-09-24** — Distribuição (TPU 26) > **2025-09-24** — Petição (TPU 85) > **2025-09-24** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-09-24T20:30:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2025-09-24T20:30:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2025-09-24T20:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2025-09-24T20:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2025-09-24T20:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2025-09-26T13:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2025-10-02T17:21:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2025-10-13T19:22:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2025-10-13T19:23:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2025-10-08T15:44:55.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2025-10-13T14:43:09.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2025-10-13T19:24:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-09-24 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-09-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-10-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-10-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-10-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T06:20:43\.134000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250924203001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 84c9530d62265ff9d715c9f109713a199ddc6370682e31edf7fd723d7291ee41 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08004721820258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056824/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública - [TRT8 — 00001492420205080106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13319 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL - [TRT14 — 00002455320265140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321408/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO - [TRT6 — 00000925320175060401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319333/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / ARARIPINA - 01A VARA - [TRT14 — 00002425420195140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO - [TRT20 — 00004383020255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316492/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT23 — 00001857920225230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER - [TRT14 — 00002401920225140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 84c9530d62265ff9d715c9f109713a199ddc6370682e31edf7fd723d7291ee41 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)