{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52633,"origem":"stj","sha256_origem":"6cad555a3c41426e7220295445fb0d6abb92cb78414a6670f4667cd71d7cf735","registro_original":{"id_fonte":"000867008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"949869","numero_registro":"201601818269","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. DIREITO\nAO RECEBIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ), \"O servidor público, cujo contrato temporário de natureza\njurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do\ncaráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos\ndepósitos do FGTS correspondentes ao período de servi ço prestado,\nnos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90\" (AgInt no REsp\n1.879.051/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00002","LEG:FED LEI:008036 ANO:1990\n        ART:0019A"],"jurisprudencia_citada":"(CARGO PÚBLICO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - VALORES DA CONTA\nVINCULADA AO FGTS - LEVANTAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1110848>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 141),\n         <<AgInt no REsp 1879051>>-MG, <<REsp 1788174>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5aed3cfe5c286a1afa8f4055af4ca448de67d54599b8662602cb1827bcc70bba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}