# Registro público: TJPE — 00000317720258176021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c24870168a27b0d379918dd3d04297fefb6e0c14a83ce0e5fbc860ccd6e6435

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-12
- **Último ato com data válida:** 2025-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-01** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-09T15:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-09-09T15:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-08-26T19:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-08-26T19:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-07-03T14:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-06-18T15:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-06-17T16:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-06-17T15:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-04-25T17:12:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-04-25T09:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-24T08:03:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-17T20:19:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-17T08:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-13T16:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-13T11:20:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-13T11:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-13T09:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T20:35:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T20:35:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T19:53:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T19:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T19:53:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T19:41:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T19:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T18:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T18:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T18:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T18:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T18:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T18:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T17:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-12T17:24:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-08-15T02:12:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-07-01T03:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-06-20T02:50:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-15T08:38:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-15T08:38:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-14T02:25:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-14T02:25:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-14T02:25:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c24870168a27b0d379918dd3d04297fefb6e0c14a83ce0e5fbc860ccd6e6435.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-09-01 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:50:22\.971000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c24870168a27b0d379918dd3d04297fefb6e0c14a83ce0e5fbc860ccd6e6435

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000210320228172670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608046/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJPE — 00000311720198173490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263635/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJPA — 00004611720068140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312215/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJPA — 00003596620198140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410990/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJMS — 00002375020258120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266143/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 8ª Vara Cível
- [TJMA — 00002259720168100133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265594/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000317720258176021 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c24870168a27b0d379918dd3d04297fefb6e0c14a83ce0e5fbc860ccd6e6435.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c24870168a27b0d379918dd3d04297fefb6e0c14a83ce0e5fbc860ccd6e6435
- **SHA-256 do comentário:** 506932b8789ccebbeebf2d7f9f21c960d1846a6c2a113eb89ff4db7546675089