# Registro público: TRF4 — 50588522720174047100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Porto Alegre - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526350/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526350.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ace950f8780810660a2f992fd047848a7b4ac99062d86f588ddeabe8df85c94 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-10 - **Último ato com data válida:** 2018-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-19** — Petição (TPU 85) > **2018-03-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-03-01** — Petição (TPU 85) > **2018-03-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-02-27** — Petição (TPU 85) > **2018-02-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-02-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-02-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-02-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-02-27** — Improcedência (TPU 220) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Social ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-20T13:30:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2018-03-19T16:18:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-01T08:24:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-27T17:50:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-10T10:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2017-12-12T18:32:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-07T01:06:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-12-01T14:44:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2017-11-22T15:27:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44426", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PORTO ALEGRE"}} - 2017-11-17T18:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2017-11-14T16:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2017-11-10T12:01:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-03-20T13:30:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2018-03-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2018-03-01T08:24:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2018-02-27T17:50:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2018-02-27T13:45:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2018-02-27T13:45:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2018-02-27T13:45:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2018-02-27T13:45:52.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2017-12-12T18:32:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2017-12-07T12:50:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2017-11-20T12:38:13.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-11-16T14:55:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11847) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ace950f8780810660a2f992fd047848a7b4ac99062d86f588ddeabe8df85c94.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-11-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-11-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-12-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-02-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-02-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-02-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-20 trata do assunto oficial «Assistência Social»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T14:44:55\.079000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171110120134 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8ace950f8780810660a2f992fd047848a7b4ac99062d86f588ddeabe8df85c94 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50202760920154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720468/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11847 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF2 — 50627412120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308241/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11847 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50440531120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308197/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11847 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50166223120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300863/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11847 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJAP — 00065493020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287971/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11847 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJES — 00002043020168080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281741/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11847 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES - [TRT13 — 00003511020225130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11847 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TJMT — 00004420220148110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267295/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11847 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 7729d917abbfc0ffb18a3d3794c781119a993604ca7d2b03ece42ce8b5b1b2fe - **SHA-256 do registro documental:** 8ace950f8780810660a2f992fd047848a7b4ac99062d86f588ddeabe8df85c94 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50588522720174047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Assistência Social”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8ace950f8780810660a2f992fd047848a7b4ac99062d86f588ddeabe8df85c94 - **SHA-256 do comentário:** e65af22c8a48ca74a715de7c5c8244ebfb23704cfc24217339163c3c93b7bbf5