# Registro público: TJCE — 04114286920008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Exceção de Incompetência - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263609/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263609.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d4675662280dec6fa10550dfe3a6e3d1112ea4d4dd611afaae8a29afc1a0804e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-10 - **Último ato com data válida:** 2020-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-01-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-04** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2019-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2009-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2009-09-01** — Apensamento (TPU 135) > **2009-08-20** — Conclusão (TPU 51) > **2009-08-20** — Recebimento (TPU 132) > **2009-08-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-06-07T10:02:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2007-07-19T13:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1999-02-11T14:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-20T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-08-27T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-07-11T17:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-12-03T15:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-07-02T11:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1999-02-10T12:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2020-01-23T16:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-10-23T09:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-12-20T15:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-20T17:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-12-04T14:52:34.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2002-10-04T17:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-05-02T17:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-23T16:28:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 1999-02-17T15:22:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2002-10-25T14:09:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2009-09-01T14:16:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 1999-04-23T14:50:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2001-05-02T16:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-15T05:11:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2002-10-03T17:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-20T17:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1999-04-09T15:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-07-10T13:37:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2007-10-30T12:28:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2020-01-13T10:21:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2001-05-08T11:49:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2020-01-23T16:29:18.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4675662280dec6fa10550dfe3a6e3d1112ea4d4dd611afaae8a29afc1a0804e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 1999-02-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 1999-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2000-06-07 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2000-12-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2007-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2008-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2009-09-01 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2009-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-04 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-01-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T16:27:33\.347041588Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990210000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d4675662280dec6fa10550dfe3a6e3d1112ea4d4dd611afaae8a29afc1a0804e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f - **SHA-256 do registro documental:** d4675662280dec6fa10550dfe3a6e3d1112ea4d4dd611afaae8a29afc1a0804e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 04114286920008060001 no TJCE está identificado por “Exceção de Incompetência”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d4675662280dec6fa10550dfe3a6e3d1112ea4d4dd611afaae8a29afc1a0804e - **SHA-256 do comentário:** dd60640d62414579442ba761f2c648aa1f15634b7f0cd94e1fc1390cd85a2e7c