{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52637,"origem":"stj","sha256_origem":"cf0823fb6b548f3fcb4f23a4f4e5a0b904a0b980ff6f3bdce051e831c339cc43","registro_original":{"id_fonte":"000867264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309121","numero_registro":"202300607320","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.\nCANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE UMA DAS CDAS. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 143 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\nPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n 1. O REsp 1.111.002/SP - Tema 143 do STJ - traz a tese de que, em\ncasos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de\ndébito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à\ndemanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento da verba\nhonorária.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda\nNacional não deu causa à extinção da execução fiscal pelo\ncancelamento da CDA, pois este decorreu da inconsistência entre os\nvalores declarados pelas pessoas envolvidas, tema debatido na\ninstância administrativa e solucionado após o ajuizamento do feito\nexecutivo, e, para se chegar a conclusão diversa quanto ao princípio\nda causalidade, mostra-se essencial o revolvimento\nfático-probatório, medida inviável na instância especial à luz da\nSúmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE\n- CAUSA À DEMANDA - VERBA HONORÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143)\n(CAUSALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1599872>>-PR, <<REsp 1809073>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5c43e0c8118979d22b27ab93e30eadf9f05e639d05f36cd99f58f4ae921fe8cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}