{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52638,"origem":"stj","sha256_origem":"1cc32f4300259bf1064b175073162f4a24ab67bfa4d4086854c0ed159abf93cb","registro_original":{"id_fonte":"000867265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2382668","numero_registro":"202301961444","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM\nAPOIO EM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. TESE DE VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega\nseguimento ao especial com apoio em tese firmada em precedente\nqualificado; nessa hipótese, o único recurso cabível é o agravo\ninterno, a ser interposto perante o tribunal prolator da decisão.\nPrecedentes.\n3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas\nSúmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial,\nna hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao\ntempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do\nCPC/2015, está condicionado à tese de violação do art. 1.022 do\nCPC/2015, ausente no caso dos autos. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO - RECURSO\nCABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2382893>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2200031>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1867284>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1955129>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2126013>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2243742>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2054401>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2034345>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1631788>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fbde7f944847240a94fc6a51642f6e5749d07c42d4963ecb3d0266a4f4010dbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}