{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52639,"origem":"stj","sha256_origem":"03b6d2147596a9ba9ab6082bfec9858aaf6b7ec2c56246f87fc666f6e6cfa76d","registro_original":{"id_fonte":"000867266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380782","numero_registro":"202301921750","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS SOLUÇÃO DE MÉRITO E SEM\nAQUIESCÊNCIA DA PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE. TEMA 530 JULGADO EM\nREPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o entendimento da\nCorte Suprema de que é possível a desistência em mandado de\nsegurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de\nsentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, consoante\nTema 530 da pauta de repercussão geral de recurso extraordinário. E\nessa desistência é possível mesmo diante da redação dos §§ 4º e 5º\ndo art. 485 do CPC/2015. Precedentes: DESIS no AgInt no AREsp n.\n2.286.566/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023; EDcl nos EDcl no AgInt nos\nEREsp n. 1.927.868/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nPrimeira Seção, DJe de 16/10/2023; DESIS no REsp n. 1.691.561/PR,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n3/10/2023, DJe de 6/10/2023; AgInt na DESIS no AREsp n.\n2.155.451/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023;  DESIS no MS n. 23.188/DF,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 1/7/2019.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 PAR:00004 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA APÓS SOLUÇÃO DE MÉRITO E SEM\nAQUIESCÊNCIA DA PARTE ADVERSA)\n   STJ - <<DESIS no MS 23188>>-DF, <<DESIS no REsp 1691561>>-PR,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1927868>>-RS,\n         <<AgInt na DESIS no AREsp 2155451>>-RS,\n         <<DESIS no AgInt no AREsp 2286566>>-SP\n   STF - [[RE 669367]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 530)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e20cb48c4a82fc87283a27211a11113f04853606eaa1e2823666f0cbb5c2b806","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03b6d2147596a9ba9ab6082bfec9858aaf6b7ec2c56246f87fc666f6e6cfa76d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}