# Registro público: STJ — 00004481420194020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cfb34392b6466618ae299a2252588640a03eacca3295811a5c3b8716673f362

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-13
- **Último ato com data válida:** 2025-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-24** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2025-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-20T14:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-06-20T14:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-11T11:10:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-07-11T11:12:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-11T12:49:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-11T16:45:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-11T17:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-26T06:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-12-13T18:19:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-10T14:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-10T16:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-05T14:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-05-09T17:58:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-06-10T06:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2025-06-26T14:45:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-26T17:14:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-26T17:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-09-17T13:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-09-17T17:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-13T14:46:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-11T12:58:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-30T18:20:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-11-04T05:22:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T05:46:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-29T15:58:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-05T10:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-22T00:39:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-30T00:57:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-24T09:50:05.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2025-09-26T00:54:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-20T13:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-20T13:23:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-30T18:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-30T18:48:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-25T22:58:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-26T08:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-28T00:12:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-30T01:23:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-20T12:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264036.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-10 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-20 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:35:00\.543944909Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240613000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cfb34392b6466618ae299a2252588640a03eacca3295811a5c3b8716673f362

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002450420134058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319329/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00005079720044030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798410/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 27298591720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4146154/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000439620064013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833469/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF1 — 00002818320174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 08ª - Salvador
- [TRF6 — 00002117120064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 2ª Sete Lagoas
- [TRF6 — 00002050919834013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002834120184013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 06ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
- **SHA-256 do registro documental:** 0cfb34392b6466618ae299a2252588640a03eacca3295811a5c3b8716673f362
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)