# Registro público: TRE-PR — 06000416420216160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- **Classe:** Correição Ordinária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 429f16cca6ee5819a055243cfe5f749263cc1e55dddecc262f3de129d26e4106

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-22
- **Último ato com data válida:** 2021-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-10** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correição ordinária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-22T16:37:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-03-22T16:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-04-22T15:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-07-08T18:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-08-03T09:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-08-10T14:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-07-15T15:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-07-15T15:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-07-17T02:12:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-07-19T02:08:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-07-23T16:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-07-30T03:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-03-22T16:37:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-03-22T17:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-05-04T13:59:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-05-05T17:36:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-07-08T18:11:22.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-07-08T18:12:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-07-09T16:24:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-07-15T15:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-07-15T15:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-08-10T17:41:35.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-08-10T18:09:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}
- 2021-08-10T18:09:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15470", "nome": "21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12461](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12461)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/429f16cca6ee5819a055243cfe5f749263cc1e55dddecc262f3de129d26e4106.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correição ordinária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-05 trata do assunto oficial «Correição ordinária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Correição ordinária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:29:36\.855000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210322163720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 429f16cca6ee5819a055243cfe5f749263cc1e55dddecc262f3de129d26e4106

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000020420206160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1796613/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-PI — 06000025520236180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899172/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12461
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Ordinária / Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos / 049ª ZONA ELEITORAL DE PORTO PI
- [TRE-SC — 06000853420216240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269790/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000558820216160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229416/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos / 137 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-PR — 06000553920216160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6192251/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos / 121 ª zona eleitoral-Marechal Cândido Rondon
- [TRE-GO — 06000688120216090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261596/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-SC — 06000848920216240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256299/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000845520216240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248873/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos / 28 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000416420216160021 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Correição Ordinária” e “Correição ordinária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/429f16cca6ee5819a055243cfe5f749263cc1e55dddecc262f3de129d26e4106.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 429f16cca6ee5819a055243cfe5f749263cc1e55dddecc262f3de129d26e4106
- **SHA-256 do comentário:** 4bdef3a7ac4c192bfb33ce34c1a9f960c208f6cb0205e86bf2ed26ea4f8d4666