# Registro público: STJ — 00004464120134025113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264398/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264398.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e1f9caae7a1ca9d696b66029a4d65997933214b334a6ac8b77c5d5247058e76 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-25 - **Último ato com data válida:** 2020-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-17** — Petição (TPU 85) > **2020-03-17** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-03-10** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-09** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) > **2019-11-29** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-26** — Petição (TPU 85) > **2019-11-26** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ocupação | Reintegração de Posse | Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-08T11:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-02-08T11:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-02-25T17:51:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-02-27T08:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-04-10T20:17:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-04-26T11:30:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2019-04-26T11:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-09-18T07:30:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-09-18T18:15:16.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2019-09-18T18:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-11-26T20:08:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2019-11-29T16:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-03-17T16:50:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-25T10:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-20T05:30:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-11T08:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-27T05:05:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-18T09:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-09T10:30:05.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) - 2020-03-10T05:03:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-15T17:22:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-15T17:22:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-02-19T17:02:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-19T17:02:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-19T18:58:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-25T17:51:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-04-10T20:11:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-24T22:21:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-24T22:21:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-26T19:14:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-29T13:01:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-26T20:08:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-03-09T10:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-09T19:25:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-17T16:50:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10099) - [Outros processos do assunto TPU 10100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10100) - [Outros processos do assunto TPU 10444](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10444) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e1f9caae7a1ca9d696b66029a4d65997933214b334a6ac8b77c5d5247058e76.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ocupação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Posse — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-25 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-09 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2020-03-09 trata do assunto oficial «Ocupação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-15 trata do assunto oficial «Ocupação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:07:57\.090091924Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7e1f9caae7a1ca9d696b66029a4d65997933214b334a6ac8b77c5d5247058e76 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002634520124014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5477127/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10100, 10444 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 02ª Araguaína - [TRF1 — 00002626020124014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5461096/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10100, 10444 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 02ª Araguaína - [TRF6 — 00000389420184013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511639/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10100, 10444 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA - [TRF3 — 00003968120174036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801700/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10099 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TRF6 — 00089062820114010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886761/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10099 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Gabinete 14 - [TRF6 — 00569420420114010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822034/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10099 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Gabinete 12 - [TJPI — 00001157020178180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3582065/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10099 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJMG — 08925184720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10099 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.731.753 do STJ: reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731753/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. 2. O Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pela recorrente, ressaltando que a devolução das parcelas pagas seria decorrência natural do pedido de rescisão contratual, diferente do pleito de compensação pela ocupação do imóvel de forma gratuita. Por essa razão, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, determinando-se, de um lado, a devolução do preço pago, ainda que parcialmente, e, de outro, a restituição do imóvel cumulada com a compensação pela ocupação do bem. 4. Com efeito, o ressarcimento pela ocupação do imóvel trata-se de consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois cabe ao magistrado, ao determinar a rescisão contratual, dispor acerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição original, sendo desnecessário, portanto, pedido expresso na petição inicial, reconvenção ou ação própria para essa finalidade, à luz do princípio restitutio in integrum. 5. No caso, os réus ocuparam o imóvel por mais de 13 (treze) anos sem qualquer contraprestação. Dessa forma, o Juízo a quo, ao julgar procedente a ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, determinando a restituição das partes ao estado anterior, deveria dispor sobre a compensação entre os valores eventualmente devidos aos compradores com as verbas devidas à vendedora, independentemente de pedido expresso, sob pena de se chancelar notório enriquecimento ilícito dos recorridos em virtude da moradia gratuita por mais de uma década. 6. Por essas razões, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que os recorridos paguem à recorrente os aluguéis devidos pelo tempo em que ocuparam o imóvel, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observado, se aplicável, o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, ficando autorizada a posterior compensação com o valor a ser restituído pela recorrente. 7. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Rescindido o contrato, deve ser assegurado o retorno ao status quo ante, com a determinação de devolução dos valores eventuais pagos, circunstância em que não se configura a existência de julgamento extra petita pela decisão do magistrado que assim se pronuncia" (REsp 1.471.838/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/6/2015). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842492, publicado pelo tribunal em 12 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.753, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** posse, reintegracao - **SHA-256 do HTML autoral:** a69645d19d67d080bf9792466ba0063a9fe772b048feab68317699d36847f8f7 - **SHA-256 do registro documental:** 7e1f9caae7a1ca9d696b66029a4d65997933214b334a6ac8b77c5d5247058e76 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731753%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004464120134025113 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Ocupação | Reintegração de Posse | Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7e1f9caae7a1ca9d696b66029a4d65997933214b334a6ac8b77c5d5247058e76 - **SHA-256 do comentário:** 43f62fc14867f40a6ce07a2e6ee79fae0b86fab6f8435d19547dda0e002d9598