# Registro público: TRT24 — 00007401620135240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22f9bcf9faa7197bb47b85009ce95f8475d5a5ea6fa97b20d4c04791196ebfcb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-29
- **Último ato com data válida:** 2024-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-06** — Provisório (TPU 245)
> **2024-11-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-26** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-08-26** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2015-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-17** — Provisório (TPU 245)
> **2014-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-09-12** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Fruição/Gozo | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-29T16:16:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-10-29T16:19:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2013-10-29T16:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-29T16:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-29T16:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-29T16:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-05T12:04:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-11-29T10:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-29T10:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-29T11:01:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-29T11:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-02T17:57:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-05T17:26:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-03-05T17:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-03-10T08:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-03-10T15:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-12T08:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-26T09:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-30T08:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-10-29T16:19:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-04T11:06:46.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-12-02T17:27:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-18T10:16:02.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-10T08:50:01.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2014-03-10T08:55:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2014-04-08T16:03:17.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-09-09T11:19:26.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2014-09-12T08:27:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-12T14:49:54.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-09-12T14:50:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-09-16T11:32:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-10-17T17:26:53.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2015-10-02T14:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-26T15:49:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-08-26T15:48:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-05-04T14:31:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-05-04T17:02:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-11-06T10:11:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2024-11-06T10:12:04.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005214220145020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13813, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000533320215230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13813, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT2 — 00001217720135020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13813, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000740920155060011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13813, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / RECIFE - 11A VARA
- [TRT23 — 00000022720165230136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13813, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT23 — 00006322420185230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13813, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000028020175050463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13813, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 3ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT9 — 00000272120235090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2187239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13813, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS