# Registro público: TRE-MA — 00000224220196100087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 87ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 049d184b5f7b77f22007070ba838d9655aa963d70b5a3465470e434fb6281f8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-10
- **Último ato com data válida:** 2019-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-27** — Contas Aprovadas (TPU 12652)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-31T08:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-03-29T12:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-11T08:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-18T10:31:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-19T14:02:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-19T14:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-10T16:15:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-06T10:10:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-18T10:33:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-18T10:37:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-12T10:41:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-18T10:45:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-18T10:46:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-18T10:48:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-01-18T12:42:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-01-18T12:42:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-01-21T09:11:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-19T13:19:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-27T00:00:00.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-12T10:47:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-26T14:51:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-01T14:02:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-05T11:26:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-05T11:28:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-05T11:28:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51451", "nome": "87ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/049d184b5f7b77f22007070ba838d9655aa963d70b5a3465470e434fb6281f8d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T21:42:38\.152000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190118124204
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 049d184b5f7b77f22007070ba838d9655aa963d70b5a3465470e434fb6281f8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000138520166100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264519/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 87ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000178020196100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312246/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª ZONA ELEITORAL / 67ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00002514820166140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265142/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª ZONA ELEITORAL / 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA
- [TRE-MA — 00008428720126100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411125/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª ZONA ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00003738420166140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264875/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª ZONA ELEITORAL / 062ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA PA
- [TRE-PA — 00000989520176140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264770/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª ZONA ELEITORAL / 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA
- [TRE-SC — 00005624220166240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705744/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª ZONA ELEITORAL / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00005688320166240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705725/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000224220196100087 no TRE-MA começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “87ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/049d184b5f7b77f22007070ba838d9655aa963d70b5a3465470e434fb6281f8d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 049d184b5f7b77f22007070ba838d9655aa963d70b5a3465470e434fb6281f8d
- **SHA-256 do comentário:** 44e2edb383a66535c14392c50899e9e40530114bda917c36083c9dd3b220bba4