# Registro público: TRF6 — 00001398720114013819 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Manhuaçu - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-07-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264776.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8d1441e63b4b2c50f6ebe36a139740f8ffe6f6bded6161e68954cc5aa5d8e98e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-23 - **Último ato com data válida:** 2022-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-02** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-26** — Intimação (TPU 12263) > **2022-04-22** — Intimação (TPU 12263) > **2022-04-22** — Prescrição (TPU 11878) > **2022-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-18** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2016-08-03** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-03** — Documento (TPU 581) > **2016-07-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-06-23** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-12** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-07-23T05:57:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2011-08-02T11:08:05.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-01-02T15:32:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-01-03T13:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-01-20T06:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-10-09T17:33:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-10-11T17:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-12T13:53:31.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2013-01-15T14:02:24.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2013-05-28T15:34:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-06-03T14:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-11T18:08:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-04-03T16:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-07T09:46:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-16T17:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-04-12T14:09:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-03T16:47:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-22T10:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-08-02T11:08:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-01T10:15:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-11T16:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-11-07T17:10:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-09T15:05:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-12T08:17:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-06T17:34:08.000Z — Citação (TPU 12284) - 2012-03-23T15:07:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-10T12:37:50.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-05-29T11:01:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-13T18:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-13T18:23:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-26T13:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-02T17:50:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-28T15:34:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-04T14:46:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-08T13:23:06.000Z — Citação (TPU 12284) - 2013-07-08T13:23:35.000Z — Citação (TPU 12284) - 2013-07-10T12:53:22.000Z — Citação (TPU 12284) - 2013-08-16T12:34:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-07T10:45:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-13T11:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264776.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d1441e63b4b2c50f6ebe36a139740f8ffe6f6bded6161e68954cc5aa5d8e98e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-07-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-01-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-12-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-01-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-07-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-08-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2022-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-24 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-18 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:13:16\.838516633Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-07\-23T05:54:30\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8d1441e63b4b2c50f6ebe36a139740f8ffe6f6bded6161e68954cc5aa5d8e98e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002844720194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001497520134013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5272922/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJMT — 00004442320058110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR - [TRF6 — 00002844020064013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003091320154013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270075/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 24ª - Salvador - [TRF1 — 00003087620174014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269994/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 05ª - Palmas - [TRF1 — 00003086120174013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 03ª - Contagem - [TJRS — 00075434220128210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 1ª Vara Judicial - Marau ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 8d1441e63b4b2c50f6ebe36a139740f8ffe6f6bded6161e68954cc5aa5d8e98e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001398720114013819 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Manhuaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8d1441e63b4b2c50f6ebe36a139740f8ffe6f6bded6161e68954cc5aa5d8e98e - **SHA-256 do comentário:** 0818f8d07633ae899c6a155a70bab47376f424f30029b5206af2192f9016c633