{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52650,"origem":"stj","sha256_origem":"84bf76852b823a6e1ac1223dd03bf18c2176871e933bcbcb8364ab306dc99a57","registro_original":{"id_fonte":"000867290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845055","numero_registro":"201903190625","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 22 DA LEI N. 12.016/2009.\nALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE\nINSALUBRIDADE. OCORRÊNCIA.\n1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 22 da Lei N.\n12.016/2009, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca\nda matéria nele inserta, tampouco foram opostos os pertinentes\naclaratórios na origem a fim de suprir eventual omissão. Incidência\nda Súmula 282/STF.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no\nsentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores\npagos a título de adicional de transferência. Precedentes: AgInt no\nREsp n. 1.969.957/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022; AgInt no\nAREsp n. 1.659.058/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n.\n1.724.960/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 31/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.650.746/RJ, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n24/2/2021, DJe 26/2/2021; AgInt no REsp n. 1.782.145/BA, Rel.\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe\n31/8/2020.\n3. A orientação desta Corte é firme em que o adicional de\ninsalubridade possui natureza remuneratória, sujeitando-se a\nincidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no\nAREsp n. 2.088.189/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no REsp n.\n1.602.619/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado\nem 19/3/2019, DJe 26/3/2019; AgRg no AREsp n. 631.881/ GO, Rel.\nMin. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015; AgRg no REsp n.\n1.476.118/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado\nem 14/4/2015, DJe 17/4/2015.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 140196>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1559862>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1890747>>-MG\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA -\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1969957>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1659058>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1724960>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1650746>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1782145>>-BA\n(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2088189>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1602619>>-SE, <<AgRg no AREsp 631881>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1476118>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3c4bfe4130409c7fb49f0fdd1424bdf6a2437d915c0730edbd5881a26d6516e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}