# Registro público: TJRR — 08016855920258230020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-11-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265477/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265477.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 01e53116424dfcf3166ee348ed60b6d8c2322227cbb3d255786191b9517e72fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-25 - **Último ato com data válida:** 2026-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-18** — Remessa (TPU 123) > **2026-03-15** — Indeferimento (TPU 12455) > **2026-02-23** — Conclusão (TPU 51) > **2026-02-20** — Petição (TPU 85) > **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-12-02** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-12-02** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2025-11-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2025-11-25** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos 1/3 de férias | Sistema Remuneratório e Benefícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-11-25T10:54:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-03-18T08:26:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-11-25T10:54:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-11-25T10:54:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-11-25T10:54:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-11-25T10:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-11-25T11:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-12-02T08:37:23.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-12-02T16:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-12-02T16:11:10.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-12-02T17:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-02-20T10:57:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-02-23T12:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-03-15T17:01:39.000Z — Indeferimento (TPU 12455) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-03-18T14:13:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062) - [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-11-25 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-11-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-12-02 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-12-02 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-02-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-03-15 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T06:11:41\.456000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20251125105445 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 01e53116424dfcf3166ee348ed60b6d8c2322227cbb3d255786191b9517e72fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08017011320258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396432/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10288, 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08008001620238230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867546/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288, 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - [TRF6 — 00001601119974013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRR — 08016596120258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5272620/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10288, 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF1 — 00002557720164013703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Bacabal - [TJPB — 00007148220148150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407709/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Alagoa Grande - [TJPI — 00002056220188180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405303/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE GUADALUPE - [TRF5 — 05035182420104058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404623/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou - **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1 - **SHA-256 do registro documental:** 01e53116424dfcf3166ee348ed60b6d8c2322227cbb3d255786191b9517e72fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 01e53116424dfcf3166ee348ed60b6d8c2322227cbb3d255786191b9517e72fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)