{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52656,"origem":"stj","sha256_origem":"0ad348e3743b7f02864b8959a706c32219d6a34a54ef263a196c8c4fa5b7b3eb","registro_original":{"id_fonte":"000867441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1745513","numero_registro":"201801339684","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA\nVERBA HONORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ADVINDA DO\nJULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. CONTEÚDO MERITÓRIO. RESCINDIBILIDADE.\nPROVIMENTO.\n1. O objeto da ação rescisória encontra-se estritamente vinculado à\ndesconstituição da coisa julgada, a qual só se forma de decisões com\nconteúdo meritório. Sendo assim, esta Corte Superior de Justiça\nfirmou entendimento no sentido de considerar admissível a ação\nrescisória para impugnação de decisões, ainda que interlocutórias,\nque tenham enfrentado o mérito da controvérsia.\n2. A relação jurídica de direito material submetida à presente\nanálise surgiu após o julgamento do mérito da causa principal, o que\nnão se caracteriza como mero consectário do tema central da causa,\nmas, na verdade, uma nova relação jurídica que sobreveio após a\ndeterminação das verbas sucumbenciais.\n3. A decisão rescindenda não se limitou a realizar mero exame\nprocessual, mas efetivo juízo sobre a relação de direito material\nquando, ao determinar a correção do precatório, conferiu a\ntitularidade da verba honorária sucumbencial à parte exequente, em\ndetrimento do seu patrono, encerrando definitivamente a discussão\nsobre a matéria.\n4. Quando o provimento jurisdicional exerce juízo acerca da\nlegitimidade para o recebimento do bem da vida pretendido na demanda\nprincipal, adentra no mérito da controvérsia, possibilitando a\nimpugnação na via da ação rescisória.\n5. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art269","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00269 INC:00001 ART:00485"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - DECISÃO DE MÉRITO)\n   STJ - <<AR 4231>>-PR, <<REsp 784799>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4ac717faf0c47326518dd8ef5c760b39143387933276adacddb414731bf86a30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}