# Registro público: TJCE — 30067747920258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48797ab777223c34d8b27f8efe293c69b4f1eb9d14d82d3f41cb93648ce7e08c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-05
- **Último ato com data válida:** 2025-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-12T14:46:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2025-07-17T13:57:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-06T08:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-17T01:28:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-31T01:15:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-07T11:26:06.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-17T13:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-05T10:23:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-07T14:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-07T11:29:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-06T08:08:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-07-17T01:28:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-07T11:25:07.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-05-05T10:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-05T10:23:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-06T15:22:12.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-05-21T08:32:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-05T18:08:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-21T08:31:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-03T01:03:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-05T18:58:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-03T01:03:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-07T11:25:58.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-05-07T11:25:33.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-05-21T08:32:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-07T11:24:54.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-07-17T13:58:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10252](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10252)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48797ab777223c34d8b27f8efe293c69b4f1eb9d14d82d3f41cb93648ce7e08c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-06 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-07 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-12 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-05-12 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-17 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:14:16\.657894498Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250505000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 48797ab777223c34d8b27f8efe293c69b4f1eb9d14d82d3f41cb93648ce7e08c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 08033766920238220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282059/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10252, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TRT3 — 00000734720105030087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10252, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / 4ª Vara do Trabalho de Betim
- [TJPI — 00002649520108180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290323/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJCE — 02006618120228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479630/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01885342420168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479627/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02618916120218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471123/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 50002240920184025114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278499/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50084225220204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225013/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30067747920258060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação” e “Concessão | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48797ab777223c34d8b27f8efe293c69b4f1eb9d14d82d3f41cb93648ce7e08c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 48797ab777223c34d8b27f8efe293c69b4f1eb9d14d82d3f41cb93648ce7e08c
- **SHA-256 do comentário:** 35a68b78af36d9a2ccc756aeb54004aece655fc3a33251820a95feb52c835389