{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52659,"origem":"stj","sha256_origem":"0802b2c0eedec35ae2eb5531717e2e2910453deb7e69ec5a0e33648d259ee205","registro_original":{"id_fonte":"000867615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045858","numero_registro":"201801792309","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. SUPRESSÃO\nDE VANTAGEM. \"OPÇÃO DE FUNÇÃO\". ACÓRDÃO 2.076/2005 - TCU.\nNECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\n1. O Tribunal de origem, ao entender pela desnecessidade da\ninstauração de processo administrativo para fins de supressão da\ngratificação \"Opção de Função\" dos servidores aposentados do IBGE ,\ndecidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:473"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000473"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - AFETAÇÃO REFLEXA - INTERESSE DO\nADMINISTRADO - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1432069>>-SE,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 760681>>-SC, <<REsp 1702264>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"331be2d07dec77fe476c94f4e4d42d3b0a811b12d97fbe2835c3763117e6df4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}