# Registro público: TJSP — 30197494720138260114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62c7b3e99338c00f580b7c633bda9c6e6ed7c33ff52535afa7070acf890004de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-25
- **Último ato com data válida:** 2024-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-02-24** — Audiência (TPU 970)
> **2015-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Contra a Administração da Justiça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-09-14T06:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-12T16:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-14T15:52:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-18T16:28:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-10T11:49:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-12-14T03:38:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-20T16:33:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-31T15:54:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-06T17:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-10T10:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-11T14:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-12T10:21:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-17T15:40:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-17T15:42:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-18T11:48:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-02-18T11:52:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-02-18T18:14:27.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-19T12:31:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T16:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-18T16:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-18T16:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-21T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-25T17:32:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-25T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-26T16:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-04T09:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-07-23T16:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-08-14T09:02:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-22T15:15:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-22T16:21:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-26T17:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-02T14:16:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-02T14:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-06T11:33:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62c7b3e99338c00f580b7c633bda9c6e6ed7c33ff52535afa7070acf890004de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Contra a Administração da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2014-12-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-12-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-12-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-12-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-01-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-01-27 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-02-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-02-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2015-02-24 — Audiência; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-02-23 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-05-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-19 trata do assunto oficial «Crimes Contra a Administração da Justiça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-12 trata do assunto oficial «Crimes Contra a Administração da Justiça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T10:10:57\.040037625Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130625105636
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62c7b3e99338c00f580b7c633bda9c6e6ed7c33ff52535afa7070acf890004de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30197494720138260114 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Contra a Administração da Justiça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62c7b3e99338c00f580b7c633bda9c6e6ed7c33ff52535afa7070acf890004de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62c7b3e99338c00f580b7c633bda9c6e6ed7c33ff52535afa7070acf890004de
- **SHA-256 do comentário:** 04f2f1bb8c5f203cf60b34c7c547bca89b6d271b6e0d31624719da55b52b0b65