# Registro público: TJPR — 00895802520208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526606/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526606.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e02f3335f446130780e3182e74940ae9a05b287f3999666c8ba9a5ea3b47a7f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-11
- **Último ato com data válida:** 2021-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-25** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-05-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Interesse Processual | Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-11T21:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-08-12T19:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-31T13:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-01T13:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-02T17:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-10-05T14:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-18T18:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-11T13:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T13:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T13:13:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-30T18:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-30T18:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-14T16:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-05-14T17:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-14T17:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T16:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T16:43:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-12T19:04:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-12T19:04:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-09-01T13:20:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-12T00:19:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-18T17:49:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-11T12:24:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-11T13:12:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-12T20:58:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-17T14:51:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-17T14:51:33.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2021-03-22T00:19:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-30T18:58:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-04-02T11:38:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-10T00:57:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-10T14:44:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-05-23T11:00:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-25T00:45:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-25T14:16:28.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-05-25T14:38:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-06-17T00:30:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-24T16:44:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-24T16:44:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10735)
- [Outros processos do assunto TPU 12411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12411)
- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e02f3335f446130780e3182e74940ae9a05b287f3999666c8ba9a5ea3b47a7f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Interesse Processual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-24 trata do assunto oficial «Ausência de Interesse Processual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:51\.477084991Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200812190408
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e02f3335f446130780e3182e74940ae9a05b287f3999666c8ba9a5ea3b47a7f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00121066220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4190906/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10735, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPR — 00196004920248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734186/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12411
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRT11 — 00002319420245110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TJPR — 00306832820258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2457872/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12411
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANA CARNEIRO DE LARA
- [TJPR — 00789214920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1466352/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 12411
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA
- [TJGO — 00226747020128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778288/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 26ª Vara Cível
- [TJMA — 00002502520188100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681775/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJMA — 00002500420158100115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677552/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 2� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726
- **SHA-256 do registro documental:** e02f3335f446130780e3182e74940ae9a05b287f3999666c8ba9a5ea3b47a7f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00895802520208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Ausência de Interesse Processual | Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e02f3335f446130780e3182e74940ae9a05b287f3999666c8ba9a5ea3b47a7f2
- **SHA-256 do comentário:** 5db62fc4e3956b7a2bf166a958e560306edb2bc790bd4fe22148e01a406711df