{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52661,"origem":"stj","sha256_origem":"58f730792cb6505573f177361abbe44903c96dd6266623cceea4e8cb69f61549","registro_original":{"id_fonte":"000867618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2370547","numero_registro":"202301739558","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NA DIGITALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.\nINEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.\n1. A alegação de falha na digitalização de documentos do feito deve\nvir acompanhada de certidão comprobatória do que é afirmado, o que\nnão ocorreu in casu. Precedentes.\n2. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 dias úteis\nprevisto nos arts. 219, caput, c/c 1.003, § 5º, do Código de\nProcesso Civil.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ERRO PROCEDIMENTAL - SERVENTIA DO JUÍZO - MERA ALEGAÇÃO DA PARTE -\nCOMPROVAÇÃO - CERTIFICAÇÃO PELA CORTE LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 867725>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 2105502>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1123246>>-SP, <<AgInt no RMS 51502>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2162190>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"752fffd7e0ef85547b05541b363bdadd82e86edcb6298a9552664870652d374e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}