# Registro público: TSE — 06005748120246140018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 019e2588e4406a9c5ae61abb7d60cd24ed8a0ea1c392df5161bfe370c070a425

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-11
- **Último ato com data válida:** 2025-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-22** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-15** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2025-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-11T12:17:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-07T14:40:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-07T16:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-11T16:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-11T18:50:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-11T18:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-08T15:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-08T15:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-12T11:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2025-05-13T15:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-13T17:06:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-13T17:06:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-15T16:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-15T16:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-15T16:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-15T17:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-22T13:54:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-09T00:50:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-09T00:50:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-16T00:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-16T00:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-20T02:30:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-22T02:31:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-22T13:52:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-11T18:50:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-07T20:33:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-07T20:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-13T17:06:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-15T13:58:27.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2025-05-15T13:58:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-22T13:54:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 12637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12637)
- [Outros processos do assunto TPU 11680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11680)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-12 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-22 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-07T10:54:55\.542461938Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** campo ausente
- **Formato:** não reconhecido
- **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível
- **Calendário:** não avaliado
- **Leitura do valor:** campo ausente
- **Fuso:** não avaliado
- **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada
- **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\.

SHA-256 da fonte preservada: 019e2588e4406a9c5ae61abb7d60cd24ed8a0ea1c392df5161bfe370c070a425

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005436520246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281265/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11679, 11680, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06005604320246250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253832/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11679, 11680, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-PB — 06002986220206150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243046/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 18 ª ZONA ELEITORAL - UMBUZEIRO/PB
- [TSE — 06005342820246060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211964/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11679, 11680, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-BA — 06000512720246050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224568/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 16 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002977720206150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203233/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 18 ª ZONA ELEITORAL - UMBUZEIRO/PB
- [TRE-MT — 06003310320206110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252388/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 38ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06001067820206040037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741987/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 2 ZONA ELEITORAL