# Registro público: TJPE — 00000313620178172310

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5be991c0dc9e82d9035e30b03ee53f003b962f151f8a06ccb5de6c8bb0b97e1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-30
- **Último ato com data válida:** 2026-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-11-13** — Custas (TPU 479)
> **2025-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estabilidade | Indenização por Dano Moral | Gestante / Adotante / Paternidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-28T21:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-02-10T07:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2025-11-13T15:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2025-10-31T11:10:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2025-10-31T11:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2025-07-31T12:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2025-07-31T12:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2025-06-03T16:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2025-02-22T17:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2025-02-21T11:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2025-02-14T19:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2025-02-14T19:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2024-08-21T09:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2024-08-21T09:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2024-06-03T09:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2024-05-02T15:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2023-07-20T15:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2023-07-20T15:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-12-21T17:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-10-05T11:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70568", "nome": "CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU"}}
- 2022-09-08T12:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70568", "nome": "CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU"}}
- 2022-08-30T14:32:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2020-06-18T22:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2020-06-18T14:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2020-06-11T12:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2020-06-08T11:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2020-06-03T12:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2020-03-03T10:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2020-02-10T09:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-02-07T15:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-08-24T09:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-07-25T12:23:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-07-12T18:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-07-11T14:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-07-11T14:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-07-10T19:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-01-30T10:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-01-30T10:51:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-02-10T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2025-10-31T10:21:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266484.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10222](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10222)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)
- [Outros processos do assunto TPU 10264](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10264)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5be991c0dc9e82d9035e30b03ee53f003b962f151f8a06ccb5de6c8bb0b97e1c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Gestante / Adotante / Paternidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-28 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-31 trata do assunto oficial «Estabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T03:03:35\.554000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170130000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5be991c0dc9e82d9035e30b03ee53f003b962f151f8a06ccb5de6c8bb0b97e1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000322120178172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375572/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10222, 10264, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- [TJES — 00001806920188080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724920/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10222, 10264
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [STJ — 00004417220148050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213699/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10222, 10264
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMT — 00000772720178110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570992/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10222, 10264
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJPE — 00000118120188172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2122935/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10264, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRR — 08003538420228230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759093/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10264, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 60473764320158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746111/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10222, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50026413420168130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557985/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10222, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 5be991c0dc9e82d9035e30b03ee53f003b962f151f8a06ccb5de6c8bb0b97e1c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000313620178172310 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Estabilidade | Indenização por Dano Moral | Gestante / Adotante / Paternidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5be991c0dc9e82d9035e30b03ee53f003b962f151f8a06ccb5de6c8bb0b97e1c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5be991c0dc9e82d9035e30b03ee53f003b962f151f8a06ccb5de6c8bb0b97e1c
- **SHA-256 do comentário:** d89d833f839d8e1de3d254e34f8818876ee211471caa8da64dcf1f90ab885571