{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52665,"origem":"stj","sha256_origem":"517daed9387855671f589eb430aac8ad30f2eb6e9b49b32161a69750bddf1468","registro_original":{"id_fonte":"000867622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383182","numero_registro":"202301948193","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nFUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CASO CONCRETO. JUÍZO\nDE LIQUIDAÇÃO.\n1. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a suposta ofensa ao\nart. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração\nexata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso.\n2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de\nlei federal apontado no recurso especial, há falta do\nprequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula\n282 do STF.\n3. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte\nvencida não manifesta recurso extraordinário. Aplicação da Súmula\n126 desta Corte.\n4. Segundo entendimento do STJ, \"não é devida a fixação do quantum\nrelativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do\nCPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida\npelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido\ndispositivo legal.\" (REsp 1.749.892/RS, rel. Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018).\n5. Agravo interno parcialmente provido apenas para determinar que\ncompete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários\nrecursais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00003 PAR:00004 INC:00002 PAR:00011\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 719983>>-PE, <<AgRg no AREsp 811706>>-PR\n(SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM)\n   STJ - <<REsp 1749892>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1307267>>-RS,\n         <<EDcl no REsp 1801821>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f5f5f811b7176dc01abaddffabbfef1b2b67f0585a12cf41f8ee173d2eb32635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}