# Registro público: TJBA — 00004522120138050040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266503/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266503.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae5186a24a22cf6f25e9f62f6ce94b814bef785f0a79fd10140af393cc96cfab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-10 - **Último ato com data válida:** 2022-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-03** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-03** — Documento (TPU 581) > **2022-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-23** — Petição (TPU 85) > **2022-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-20** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-01-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-01-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2021-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-01-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-01-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-01-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-06-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2018-07-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2018-07-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2019-06-09T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-01-14T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-01-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-01-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-01-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-06-03T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} - 2022-06-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "1 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-11-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-01-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-01-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-01-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-14 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T19:56:16\.327000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131207000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ae5186a24a22cf6f25e9f62f6ce94b814bef785f0a79fd10140af393cc96cfab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00004766720118050089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPI — 00001409620118180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113633/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DE JERUMENHA - [TRF1 — 00002516920194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de Muriaé - [TJBA — 80015823620218050069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80018829520218050069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TRF6 — 00001505820164013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA - [TRF1 — 00002553820154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268327/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de Luziânia - [TJMA — 00002237220188100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5267242/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ae5186a24a22cf6f25e9f62f6ce94b814bef785f0a79fd10140af393cc96cfab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)