{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52666,"origem":"stj","sha256_origem":"6ce2fc037fc2c4dcc889b405b043a20a366f0e295e1e1c756b09521cc995c9bf","registro_original":{"id_fonte":"000867623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220825","numero_registro":"202203101043","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA\nNÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.\n1. Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de\nsuscitar a matéria no momento adequado, no caso, no recurso\nintegrativo, e o faz tão somente em momento posterior.\n2. Hipótese em que, não obstante a modificação do julgado, que\ninverteu o ônus sucumbencial e condenou a autarquia no pagamento de\nhonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação\n(art. 20, §§ 2º e 3º, do CPC/1973), considerando as parcelas\nvencidas até a data da sentença (Súmula 111), a parte autora não\nopôs embargos de declaração contra tal decisão nem interpôs novo\napelo especial com relação a tal tema que entendeu desfavorável, não\npodendo ser afastado o instituto da preclusão consumativa.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena\nCosta  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp\n1900474>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a47a5da66829b53c9600ac0dd2300c5dcadf13a69922a32d83a2f405a92d9d25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}