# Registro público: TJCE — 00450708320128060064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526668/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526668.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd63ff838597a2feb2fe612fa39e0829797874d028ddbd7c19694e63b545bf0d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 87 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-14 - **Último ato com data válida:** 2025-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-12** — Remessa (TPU 123) > **2025-03-05** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-03-05** — Documento (TPU 581) > **2025-02-10** — Petição (TPU 85) > **2024-10-23** — Petição (TPU 85) > **2024-09-05** — Petição (TPU 85) > **2024-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-29** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-11-14T12:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-11T10:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-11T14:15:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-18T16:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-05-31T13:06:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-10-19T11:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-05-09T14:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-07-29T09:46:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-23T16:37:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-22T13:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-03T12:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-04T17:08:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-23T21:26:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-02T14:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-12-15T14:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-07-29T09:46:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-07-29T09:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2025-03-05T16:41:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-12-07T08:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-03T12:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-04T13:15:53.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-01-25T13:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-08T11:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-12-19T11:28:39.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-07-29T09:46:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-07-30T10:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-22T13:32:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2016-12-15T13:04:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-13T11:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-28T03:21:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-02T14:25:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-10-29T14:48:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-07-29T09:46:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-07-29T09:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-03-05T14:33:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-11-28T10:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-03T12:26:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-18T10:03:40.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2021-09-22T10:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-02T16:37:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526668.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-06-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2024-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2024-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2024-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-08-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2024-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2024-09-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2024-10-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2025-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-03-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-06-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:25:42\.064300821Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121114000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cd63ff838597a2feb2fe612fa39e0829797874d028ddbd7c19694e63b545bf0d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00080752920188060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 01851985120128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** cd63ff838597a2feb2fe612fa39e0829797874d028ddbd7c19694e63b545bf0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** cd63ff838597a2feb2fe612fa39e0829797874d028ddbd7c19694e63b545bf0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)