{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52668,"origem":"stj","sha256_origem":"64a651944af3c84425d44c7ca637e7913c30b0c0f614253c4b247bcad9f4166c","registro_original":{"id_fonte":"000867625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924074","numero_registro":"202100540366","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSAUL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n1. A Primeira Seção decidiu que, nas demandas de cunho declaratória,\nà míngua de condenação pecuniária, não cabe fixação de honorários\nadvocatícios sobre aquela base de cálculo (REsp 1.155.125/MG,\nrelator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010,\nDJe de 6/4/2010.).\n2. Hipótese em que, não obstante o título judicial exe quendo tenha\nfixado os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação,\ne haja, inclusive, a notícia de cálculos já apresentados pela\ncontadoria judicial, o fato é que não há base de cálculo para\nincidência da verba honorária, porquanto se encontra vinculada ao\nmontante a ser reconhecido para fins de compensação tributária.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA\nINEXISTENTE - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"141401a2f53fae03963c695c36a2eabbd700fddddd9a99c22e8a80b4435f73c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}