# Registro público: TJCE — 30009472420248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09c07a8586f5e6cd3d35742c07432fb83aa888c8b9ec5739cbb2f08817249de9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-14
- **Último ato com data válida:** 2024-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-05-28** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2024-03-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cadastro Reserva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-14T16:26:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-07T16:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-14T16:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-07T16:45:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-14T14:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-14T14:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-06T15:47:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-28T20:43:46.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2024-08-07T16:46:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-08-06T15:47:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-14T14:44:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09c07a8586f5e6cd3d35742c07432fb83aa888c8b9ec5739cbb2f08817249de9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cadastro Reserva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-28 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-07 trata do assunto oficial «Cadastro Reserva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:44:23\.934300261Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240314000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09c07a8586f5e6cd3d35742c07432fb83aa888c8b9ec5739cbb2f08817249de9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30015359420248060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715258/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / GADES - VANJA FONTENELE PONTES
- [TJCE — 30061518020238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2679492/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA
- [TRT4 — 00013521020125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TJCE — 30376768020238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645025/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
- [TRT4 — 00013653120115040402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT4 — 00013700620105040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT16 — 00163277120255160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT24 — 00242695620245240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30009472420248060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação” e “Cadastro Reserva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09c07a8586f5e6cd3d35742c07432fb83aa888c8b9ec5739cbb2f08817249de9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 09c07a8586f5e6cd3d35742c07432fb83aa888c8b9ec5739cbb2f08817249de9
- **SHA-256 do comentário:** 9356735d6ff4058663d3fdf26394920985c8daea69a4a0653d84d5c91b3243d5