# Registro público: TRE-AM — 06002896820176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ JURISTA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d58d925ed677b6026fc231b0e4ee96cc4a080f91744ec0b1686bf40fd34a2dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-25
- **Último ato com data válida:** 2017-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-09-13** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-25T20:45:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-26T08:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-26T08:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-26T16:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-27T15:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-30T11:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-31T09:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-31T09:28:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-31T09:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-31T14:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-13T07:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-26T16:43:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-07-27T09:55:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-30T09:55:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-30T23:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-01T23:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-01T23:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-01T23:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-01T23:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-01T23:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-01T23:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-31T13:42:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-09-13T09:56:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-15T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-15T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-15T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-15T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-15T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-15T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-15T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-18T10:03:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-26T15:41:11.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-07-26T16:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-30T08:21:17.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-08-16T13:26:34.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526685.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-04T18:38:03\.317000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170725204521
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d58d925ed677b6026fc231b0e4ee96cc4a080f91744ec0b1686bf40fd34a2dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.