{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52673,"origem":"stj","sha256_origem":"625322a0c893292b903ea4a4ceef6f1d08d0a8d774a11f2812c48a92910ba1ba","registro_original":{"id_fonte":"000867630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067772","numero_registro":"202301336041","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINITRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nOFENSA. INEXISTÊNCIA. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. EFETIVA\nEXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO\nRECORRIDA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.\n1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c os arts.\n21-E, V, e 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o\nPresidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar,\nmonocraticamente, o recurso quando constatarem qualquer uma das\nsituações ali descritas, como no caso dos autos, não havendo ofensa\nao princípio da colegialidade diante da possibilidade de\ninterposição de agravo interno.\n2. A jurisprudência deste Tribunal entende que o pagamento da taxa\nanual por hectare - TAH é vinculado à autorização de pesquisa\nmineral, e não a efetiva realização das atividades autorizadas.\nPrecedentes.\n3. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de\nimpugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é\ncapaz de manter o julgado (Súmula 283/STF).\n4. Hipótese em que a parte recorrente deixou de se insurgir contra a\nassertiva de que \"não existe previsão normativa que autorize a\ncobrança parcial/proporcional da TAH, o que inviabiliza a conduta da\nAdministração nesse sentido, pois está atada ao princípio da\nlegalidade e somente pode o que a Lei permite\" (e-STJ fl. 2.438).\n5. Agravo interno desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00008","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:0021E INC:00005 ART:00034 ART:00255 PAR:00004\n INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-SP\n(TAXA ANUAL POR HECTARE - AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL - FATO\nGERADOR - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS, {{REsp 2038386}}-SC\n(FUNDAMENTO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8d32ea67a6f32cbf83de7c0eae86da9c6bdece7a9b138fedb3d1c0e83b8e8232","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}