{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52676,"origem":"stj","sha256_origem":"2655667524c4c8805bf32dd72119d39dc5c5064cc04ac2328becb088f0f474e6","registro_original":{"id_fonte":"000867635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097402","numero_registro":"202200896857","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL.  INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE\nNÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\n1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em\nrazão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da\nsentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem\ninfirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau.\n2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência\ndeste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora\nnão seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos\napresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é\ncerto que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo,\nde forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado\nsentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os\nmotivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES ORIGINÁRIAS\n- INICIAL OU CONTESTAÇÃO - APELAÇÃO GENÉRICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1875374>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 2001273>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1686380>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1613570>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"36f0dd559187b86d09b168aa49c1ec6ea6ba68f42d783f085ccffaf85b313af6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}