{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52678,"origem":"stj","sha256_origem":"dd9356f1910a51fe5891221b2c798a8df5a11e48e4e146139a74dcb4a7028b11","registro_original":{"id_fonte":"000867638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71799","numero_registro":"202302343305","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONCURSO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A APROVAÇÃO E A CONVOCAÇÃO .\nINTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Considerando o lapso temporal entre a aprovação no concurso e a\nconvocação (3 anos e 5 meses), a jurisprudência desta Corte Superior\né firme no sentido de que a administração deve intimar o candidato\npessoalmente, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário\nOficial ou mensagem eletrônica.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A APROVAÇÃO E A\nCONVOCAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 65383>>-MT, <<AgInt no RMS 54381>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1443436>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"26eff9b29f624225c75b83f100cd0896b048415708fdbf053a31c905af3b389a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}