{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52680,"origem":"stj","sha256_origem":"7a919f5bbefadc1718b6f1cf698e29d6e81d78afbbfbf1e0d01ef7d61644aaf4","registro_original":{"id_fonte":"000867640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985062","numero_registro":"202200377811","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO\nESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR.\nAPURAÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE RESPEITOU O\nCONTRADITÓRIO E A  AMPLA DEFESA. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\nMULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de\norigem, de que concessionária de energia elétrica incorre em\nabusividade ao apurar unilateralmente fraude em medidor de energia\nelétrica e que o encargo de demonstrar o respeito ao contraditório\nnão implica  inversão do ônus da prova, está em harmonia com a\norientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n2. Entendimento diverso, sobre a regularidade do processo\nadministrativo que fixou a  multa e o exercício do contraditório e\nda ampla defesa, implicaria o reexame do contexto fático-probatório\ndos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo\nacerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos\nconcernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que\nimpede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.\nIncidência da Súmula 7/STJ no presente caso (\"a pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\").\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - APURAÇÃO\nCOM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<REsp 1412433>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 699),\n         <<REsp 1821331>>-SP, <<AgInt no AREsp 999346>>-PE\n(PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA\nDEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2158659>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1100236>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"55ddc3d5beaf544eaa44936951c70ad36fc42e1f6e064f3f87b56129ef9da0f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}