{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52682,"origem":"stj","sha256_origem":"521c3b213e1bd204b20bac64cd9ea0d29c65c4fd5a7ce2234e1fddf341699c06","registro_original":{"id_fonte":"000867642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"403811","numero_registro":"201303325093","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE RECURSO\nESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE\nFUNDAMENTO SUFICIENTE NA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. TEMA\n339/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO\nCAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO AGENTE ESTATAL. REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. \"A legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568 do\nSTJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível\nou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.\nAdemais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão\ncolegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da\ncolegialidade\" (AgInt no AREsp 1.389.200 /SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019).\n2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)\nexposto no Tema 339, de repercussão geral, a existência de\nfundamento suficiente para a solução da causa afasta a ocorrência de\nnulidade do provimento questionado, a despeito de a parte\nrecorrente reputar as razões de decidir incorretas, incompletas ou\ndemasiadamente sucintas.\n3. Entendimento diverso sobre a existência de nexo de causalidade\nentre o evento danoso e a ação do agente estatal, conforme\npretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca\ndos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos\nconcernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que\nimpede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo\nassim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ), segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1938966>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1955384>>-PE\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n   STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)\n(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO CAUSAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1990811>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1818950>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6a802a1d3a0ced51b03e3152d569b6b2e4fe252b9bb7bd8c944f3b8531067b9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}