# Registro público: TJCE — 30098224620258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 829466acf44f1c2fba82435668b9770708402370077c22dec0bf6ee7ef248347

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-18
- **Último ato com data válida:** 2025-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-31** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-25** — Recurso (TPU 381)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defensores Dativos ou Ad Hoc

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-22T01:12:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-18T15:37:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-07-22T01:12:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-23T16:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-22T01:12:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-24T18:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-18T15:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-22T10:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-02T19:49:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-06-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-23T14:45:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-06-25T14:10:28.000Z — Recurso (TPU 381)
- 2025-06-23T12:54:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-07-31T19:14:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-06-23T13:48:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-06-23T11:40:22.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2025-07-22T10:50:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-26T09:53:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-23T13:48:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-06-26T10:01:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-23T13:48:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14841](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14841)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/829466acf44f1c2fba82435668b9770708402370077c22dec0bf6ee7ef248347.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defensores Dativos ou Ad Hoc — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-23 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-25 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2025-06-25 trata do assunto oficial «Defensores Dativos ou Ad Hoc»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:11:34\.244309989Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250618000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 829466acf44f1c2fba82435668b9770708402370077c22dec0bf6ee7ef248347

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30098224620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274756/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 14841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO
- [TJCE — 00509835720148060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048925/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE
- [TJPR — 00000295720258160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259428/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 30098224620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241646/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 14841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA
- [TJPR — 00000266820268160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044458/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000262320268160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921496/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00374650720108070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834892/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJMA — 00002553320168100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802774/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30098224620258060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação” e “Defensores Dativos ou Ad Hoc”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2025-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/829466acf44f1c2fba82435668b9770708402370077c22dec0bf6ee7ef248347.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 829466acf44f1c2fba82435668b9770708402370077c22dec0bf6ee7ef248347
- **SHA-256 do comentário:** 99507849e4ceffe2f2666ede666c9832aa9baabc6f7b3437db70dfba93b49c70