# Registro público: TJPI — 00001994220138180114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268525/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268525.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0c4c7cfdc7652da8ef5987cc5bb89134841703bad26fc333a1cdbb923b79f6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-31
- **Último ato com data válida:** 2022-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-10** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2021-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-26** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2016-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-05** — Remessa (TPU 123)
> **2013-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-31** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2013-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-10-31** — Distribuição (TPU 26)
> **2013-10-31** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liberação de Veículo Apreendido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-31T08:13:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2013-10-31T08:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2013-12-06T10:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2016-09-05T15:11:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2016-09-08T12:28:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2022-08-10T13:29:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2013-10-31T08:13:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2013-10-31T15:15:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2016-09-06T16:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2016-10-26T11:30:19.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2021-02-24T09:27:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0c4c7cfdc7652da8ef5987cc5bb89134841703bad26fc333a1cdbb923b79f6a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação de Veículo Apreendido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-31 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-05 — Remessa; em grau de recurso; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-26 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-10 — Retificação de Classe Processual; Aviso de recebimento (AR); Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-08 trata do assunto oficial «Liberação de Veículo Apreendido»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:23:41\.933000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131031081352
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0c4c7cfdc7652da8ef5987cc5bb89134841703bad26fc333a1cdbb923b79f6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002617820208180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231287/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPI — 00002406920208180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001036/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [STJ — 00005671920084013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312320/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJPI — 00002233820178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676095/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJAC — 00092027220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296951/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07010516620178010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288429/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / Vara Criminal
- [TJAC — 07000488820178010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281256/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / Vara Única
- [TJMA — 00002801520188100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131574/) — classe: Alienação Judicial de Bens; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Alienação Judicial de Bens
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1990f6d01559b0890bf4c0c7afeef11dcdaad2373f246984654d8eed49ceb67e
- **SHA-256 do registro documental:** f0c4c7cfdc7652da8ef5987cc5bb89134841703bad26fc333a1cdbb923b79f6a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001994220138180114 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Liberação de Veículo Apreendido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de Classe Processual”, em 2022-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0c4c7cfdc7652da8ef5987cc5bb89134841703bad26fc333a1cdbb923b79f6a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f0c4c7cfdc7652da8ef5987cc5bb89134841703bad26fc333a1cdbb923b79f6a
- **SHA-256 do comentário:** d26237d7adf9415757a160eb0582a171fef160a48db03453afdeeb8c9e6f489f