# Registro público: TRE-RS — 00003469820166210097 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 97 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268866/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268866.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2c57cf6faf9577d8d626ee4c71d1eb97e89f00e6cb02d5a2a41a239e9e419e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-19 - **Último ato com data válida:** 2022-01-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-06-30** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-06-30** — Documento (TPU 581) > **2017-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-06-28** — Juntada (TPU 67) > **2017-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-06-14** — Contas Desaprovadas (TPU 12653) > **2017-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-27** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Eleições - Eleição Proporcional | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-19T15:50:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-11T13:25:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-05-02T15:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-10T15:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-18T13:45:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-26T13:23:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-26T13:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-26T13:24:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-30T16:40:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-30T16:40:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-10T15:48:06.000Z — Juntada (TPU 67) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-10T15:49:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-10T15:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-18T13:46:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-27T18:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-14T00:00:00.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-21T16:23:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-21T16:25:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-21T16:26:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-28T16:20:10.000Z — Juntada (TPU 67) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-28T16:21:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-30T16:40:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2022-01-18T12:52:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11646](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11646) - [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2c57cf6faf9577d8d626ee4c71d1eb97e89f00e6cb02d5a2a41a239e9e419e3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Eleições - Eleição Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-19 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-04-26 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-04-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-14 — Contas Desaprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-06-28 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-01-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-30 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Proporcional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T10:31:26\.823000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161019155034 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f2c57cf6faf9577d8d626ee4c71d1eb97e89f00e6cb02d5a2a41a239e9e419e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11646, 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00000337320186210128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808611/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11646, 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / 128 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MA — 00007969820126100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413616/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11646, 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RS — 00006174420166210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308184/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11646, 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MA — 00004494020166100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512446/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11646, 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MA — 00003689120166100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510345/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11646, 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56ª ZONA ELEITORAL - [TRE-CE — 00002322820166060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169625/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11646, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / PLENO - [TRE-PA — 00006741820166140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918430/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11646, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003469820166210097 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Eleições - Eleição Proporcional | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “97 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f2c57cf6faf9577d8d626ee4c71d1eb97e89f00e6cb02d5a2a41a239e9e419e3 - **SHA-256 do comentário:** c48e8ef47019fec3d132c4c65e45fc747771e17f1df671cbeea6d01913d2ba20