# Registro público: TJCE — 30015780220238060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c94e0477a3b885feb8304ea31dc7fab8adf07d7ccb7b487d6c6d49ef38d9155

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-08
- **Último ato com data válida:** 2024-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo a Recurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-11T11:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-27T15:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-23T17:32:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-28T18:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-05T14:30:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-02-27T14:39:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-02-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-08T19:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-23T17:32:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-08T19:56:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-26T14:31:27.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2024-07-17T14:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-17T14:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-12T10:00:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-17T14:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-26T16:43:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-17T14:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-23T17:32:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c94e0477a3b885feb8304ea31dc7fab8adf07d7ccb7b487d6c6d49ef38d9155.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo a Recurso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-26 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-27 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-05 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-06-05 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo a Recurso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-23 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo a Recurso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:15:11\.105415014Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c94e0477a3b885feb8304ea31dc7fab8adf07d7ccb7b487d6c6d49ef38d9155

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30003635420248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224220/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
- [TJCE — 00019069220098060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128144/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TRT23 — 00002273320255230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295716/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TJCE — 30053543920258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290617/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
- [TJMA — 00002826520178100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177088/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [STJ — 00005486020263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162437/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00002818020178100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157427/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [STJ — 00005400720258250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042604/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30015780220238060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação” e “Efeito Suspensivo a Recurso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c94e0477a3b885feb8304ea31dc7fab8adf07d7ccb7b487d6c6d49ef38d9155.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1c94e0477a3b885feb8304ea31dc7fab8adf07d7ccb7b487d6c6d49ef38d9155
- **SHA-256 do comentário:** 5af8c200bab0a33aecfcc7524b14d1953582f26b0d5fc128a83dff81184bbc13