{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52693,"origem":"stj","sha256_origem":"804c47c7279bd4ecfdf58d9bea00e20d932ed2e7d7010fec028919fefe6aa4db","registro_original":{"id_fonte":"000867654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1372051","numero_registro":"201802526692","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO\nSÓCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  FIXAÇÃO EQUITATIVA.\nPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Turma desta Corte Superior possui o entendimento de\nque \"o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a\nexceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte\ndo polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não\nhá como estimar proveito econômico algum. Nesse sentido: AgInt no\nREsp n. 2.025.080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no\nREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 14/03/2022, DJe de 18/03/2022; AgInt no REsp n.\n1.844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022\" (AgInt no REsp\n2.052.588/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023).\n2. O pedido de majoração da verba honorária esbarra,\ninevitavelmente, no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ), porquanto é necessário o reexame da matéria fática\ndos autos, providência vedada em recurso especial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO\nPASSIVO SEM IMPUGNAR O CRÉDITO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nFIXAÇÃO EQUITATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2052588>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1845324>>-RS\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1999630>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8652f9707647842a0414ef26f6fdf78423711c6f3c4ccbbb353e34318087fc8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}