# Registro público: TRE-MG — 06000132020246130104 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá - **Classe:** Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269563/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269563.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e55ae87488318f5f80dc7a58b76f107de7867d48e4256963969f43bbcdd40642 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-12 - **Último ato com data válida:** 2024-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-05** — Documento (TPU 581) > **2024-09-12** — Documento (TPU 581) > **2024-09-12** — Documento (TPU 581) > **2024-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-04** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-04** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-02** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Criação do Partido Político ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-12T12:18:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-04-24T16:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-07-05T10:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-05-03T09:31:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-05-09T14:51:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-05-09T15:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-05-27T20:13:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-07-05T10:43:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-07-09T14:31:51.000Z — Indeferimento (TPU 12455) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-09-02T15:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-09-02T15:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-09-02T15:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-09-02T15:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-09-02T16:20:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-09-04T00:53:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-09-04T00:53:32.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-09-04T00:53:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-09-04T00:53:32.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-09-10T02:35:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-09-10T02:51:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-09-12T13:27:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-09-12T13:28:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-10-05T10:17:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-04-12T12:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-05-01T10:54:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-05-01T10:54:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-07-09T14:31:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-10-05T10:17:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} - 2024-10-05T10:17:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15772", "nome": "104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10741) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e55ae87488318f5f80dc7a58b76f107de7867d48e4256963969f43bbcdd40642.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Criação do Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-09 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-10-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-25T10:36:47\.404000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240412121836 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e55ae87488318f5f80dc7a58b76f107de7867d48e4256963969f43bbcdd40642 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MG — 06000130320246130239](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291252/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá / 239ª Zona Eleitoral - Rio Pomba - [TRE-GO — 00000352520076090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2638674/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10741 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA - [TRE-PA — 06000199720256140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269363/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741 - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá / 028ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-MG — 06000129820256130298](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287140/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá / 298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana - [TRE-MG — 06000133920206130046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277786/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá / 46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso - [TRE-PA — 06000199720196140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269357/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741 - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-GO — 06000689720216090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268505/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741 - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA - [TRE-SP — 06000340920246260403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262452/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741 - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá / 403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000132020246130104 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político” e “Criação do Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e55ae87488318f5f80dc7a58b76f107de7867d48e4256963969f43bbcdd40642 - **SHA-256 do comentário:** 0bbea5f784d0333fd8c01a20b1185db79bf5b38434551719cfe6807889a64228