# Registro público: TJES — 00000066620208080047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8eeb05bcb42dd1afb8df69d537db9db4999b2ef449807a505885ef38d25b5c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-01
- **Último ato com data válida:** 2021-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-12-04** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-09-11** — Mandado (TPU 985)
> **2020-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-16** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-16T15:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-03T15:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-02T15:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-11-03T14:30:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2020-12-03T15:22:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-01T14:44:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-16T12:48:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-01-07T14:16:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-10T14:20:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-16T12:48:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-26T21:09:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-11T16:25:15.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-12-04T13:27:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2020-01-01T15:49:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-01-16T15:58:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-07T13:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-16T15:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-16T12:48:01.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-16 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-04 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000768620238080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949923/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJES — 00001024320178080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS / VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO
- [TJPE — 00000030620218171380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528318/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJES — 00000549120198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212242/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJAP — 00001814220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527119/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJPE — 00000012620218171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166608/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJPE — 00000307820168170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157830/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJSP — 00204407920158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES