# Registro público: TJSP — 00055367520188260126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CARAGUATATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03d9c85ebeafd9be00b483fc8492b63aa37f56c8439d4caf9c5a15f85d9c39ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 299
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-06
- **Último ato com data válida:** 2020-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-06T10:55:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-06T10:55:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-06T10:56:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-06T11:31:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-06T11:31:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-08T14:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-08T15:34:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-09T12:15:08.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2017-06-09T12:16:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-09T12:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-09T12:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-09T17:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-06-09T17:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-06-09T17:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-06-12T10:14:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-12T12:17:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-12T17:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-22T14:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-23T14:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-26T18:26:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-06-29T14:30:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-29T14:37:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-29T18:37:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-30T12:36:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-03T12:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-03T16:23:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-11T11:09:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-11T16:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-12T13:42:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-14T15:46:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-18T11:14:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-07-18T17:07:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-18T17:27:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-18T17:29:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-07-19T11:45:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-19T17:43:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-20T17:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-21T16:45:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-24T09:30:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-24T09:30:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 299 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269699.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03d9c85ebeafd9be00b483fc8492b63aa37f56c8439d4caf9c5a15f85d9c39ab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 299 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2019-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2019-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2019-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/278`
- 2019-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2019-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2019-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2019-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2019-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2019-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2020-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/290`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/292`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2020-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/297`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-19 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/290`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T21:57:11\.419112657Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170606102911
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 03d9c85ebeafd9be00b483fc8492b63aa37f56c8439d4caf9c5a15f85d9c39ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CARAGUATATUBA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CARAGUATATUBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CARAGUATATUBA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSP — 15003390220238260252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CARAGUATATUBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE IPAUCU
- [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CARAGUATATUBA / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00062717620208190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CARAGUATATUBA / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00032076620168190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CARAGUATATUBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50056206620198210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CARAGUATATUBA / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00055367520188260126 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CARAGUATATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 299 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03d9c85ebeafd9be00b483fc8492b63aa37f56c8439d4caf9c5a15f85d9c39ab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 03d9c85ebeafd9be00b483fc8492b63aa37f56c8439d4caf9c5a15f85d9c39ab
- **SHA-256 do comentário:** 2a95aa2136c608f1852319952543c3f966ac2c3e05020984f45d5cc069b8f996