{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":527,"origem":"stj","sha256_origem":"303cb1ed099204fab4209154149a2217e59bb3438cc23d6456147bdc6ae4d6b4","registro_original":{"id_fonte":"000813337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918648","numero_registro":"202101826405","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nSERVIÇOS. PRESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. ART. 413 DO\nCÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO. EXCESSO. AVALIAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS NºS 5, 7\nE 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A decisão agravada está apoiada na jurisprudência consolidada no\nSuperior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a redução da\nmulta contratual quando concretamente considerada excessiva.\n3. Analisar  a  excessividade da multa contratualmente estabelecida\nno caso concreto demandaria o revolvimento dos elementos de\nconvicção produzidos nos autos, com destaque para a interpretação do\ncontrato firmado entre as partes, procedimento  inviável ante a\nnatureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados das\nSúmulas nºs 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"25de4f7547b6bfc044df348e084bbd2b26d4c408887ed32bead0cd7800340c63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}