{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5270,"origem":"stj","sha256_origem":"81f44c65d0cc81ec6771a476c20a97073b25d16064f121ce20722ba6b669f0c7","registro_original":{"id_fonte":"000817731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908419","numero_registro":"202101665629","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTAS. DECRETOS N.\n20.931/1932 e 24.492/1934. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF.\nI - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho\nRegional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP contra o\nMunicípio de Araraquara/SP, objetivando seja o ente federado a se\nabster de autuar os profissionais optometristas e seus respectivos\nconsultórios, com base nos Decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934,\nbem como expedir os alvarás de funcionamento dos gabinetes e\nconsultórios optométricos que demonstrem estarem habilitados para\nexercer a função na municipalidade.\nII - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal\na quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para garantir o\nalvará sanitário de funcionamento, tal qual postulado. Esta Corte\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.\nIII - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nestão em vigor os dispositivos dos Decretos n. 20.931/1932 e\n24.492/1934, que não permitem aos optometristas atendimento de\nclientes para diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou\nlentes de grau, fazer exame de vista ou praticar outras atividades\nprivativas do profissional médico oftalmologista, tendo em vista que\no ato normativo superveniente que os revogou (Decreto n.\n99.678/1990) foi suspenso, pelo STF, na ADIn 533-2/MC, por vício de\ninconstitucionalidade formal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no\nAREsp 1.445.496/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\nDJe de 4/9/2020; AgInt no AREsp 1.612.495/RS, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/9/2020; REsp 1.822.081/RS,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020;\nAgInt no AREsp 601.377/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, DJe de 11/3/2020; AgInt no AREsp 1.489.024/SP,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/10/2019\ne AgInt no REsp 1.891.658/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020.)\nIV - O Plenário do STF, no julgamento da ADPF n. 131/DF, ajuizada\npelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, reconheceu a\nvalidade e a recepção, pelas Constituições posteriores, inclusive\npela CF/88, das restrições ao exercício da profissão de\noptometrista, constantes dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto n.\n20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 (STF, ADPF\n131/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Sessão\nvirtual de 19 a 26/6/2020, DJe de 21/10/2020.)\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020931 ANO:1932\n        ART:00038 ART:00039 ART:00041","LEG:FED DEC:024492 ANO:1934\n        ART:00013 ART:00014","LEG:FED DEC:099678 ANO:1990"],"jurisprudencia_citada":"(ATIVIDADE DO OPTOMETRISTA - DIAGNOSTICAR DOENÇAS, PRESCREVER\nMEDICAMENTOS OU LENTES DE GRAU, FAZER EXAME DE VISTA OU PRATICAR\nOUTRAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DO PROFISSIONAL MÉDICO OFTALMOLOGISTA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445496>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1612495>>-RS,\n         <<REsp 1822081>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 601377>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1489024>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1891658>>-RS\n(EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA - RESTRIÇÕES - VALIDADE E\nRECEPÇÃO CONSTITUCIONAL)\n   STF - [[ADPF 131]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b78a3546789047b414decece1da6714bc5af7c606f7c4be4e038f4210e999058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}